1. O que é o serviço
O Letra do Edital ("serviço") é um sistema por assinatura, acessado pela internet, que:
- consulta diariamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e reúne as contratações públicas publicadas lá, de todas as modalidades e de todo o Brasil;
- filtra essas contratações pelo perfil informado pelo assinante (ramo, categorias, estados de atuação, porte);
- apresenta os itens de cada contratação em forma resumida e legível, a partir dos dados publicados no PNCP;
- baixa os documentos publicados (edital, termo de referência, anexos), extrai o texto e aponta, de forma automática, trechos que costumam condicionar ou impedir a participação de micro e pequenas empresas, indicando o documento, o item e a página de origem;
- envia um resumo diário por e-mail.
2. O que o serviço não é
- Não é assessoria jurídica, contábil ou de licitações. Não emite parecer sobre a legalidade de exigências nem orienta impugnações.
- Não participa de licitações, não envia propostas, não dá lances e não monitora sessões ou chats de pregão.
- Não é fonte oficial. A fonte oficial é o PNCP e a plataforma indicada pelo órgão em cada contratação. Em caso de divergência, vale o que está publicado pelo órgão.
- Não garante que todas as contratações publicadas sejam capturadas, nem que todas as exigências de um edital sejam apontadas.
3. Limites da leitura automática
A leitura dos documentos é feita por programa de computador que extrai a camada de texto dos arquivos e procura padrões de linguagem. O assinante reconhece e aceita que:
- a leitura automática pode errar, tanto deixando de apontar uma exigência quanto apontando como exigência um trecho que não é (por exemplo, uma cláusula que diz que determinada garantia não será exigida);
- documentos digitalizados como imagem, sem camada de texto, não são lidos; o sistema sinaliza esses casos como "sem texto";
- documentos publicados fora do PNCP, ou publicados depois da leitura (retificações, erratas, respostas a esclarecimentos), podem não ser considerados;
- os títulos resumidos dos itens são gerados por regras a partir da descrição publicada e podem conter imprecisões; a descrição original está sempre disponível;
- a leitura automática não substitui a leitura integral do edital e de seus anexos pelo licitante, que continua sendo o único responsável pela decisão de participar, pela proposta e pela documentação apresentada.
4. Origem dos dados
Os dados de contratações, itens e documentos vêm do PNCP (pncp.gov.br), portal público mantido pelo Governo Federal nos termos da Lei nº 14.133/2021, e das plataformas de origem por ele indicadas. O serviço não altera o conteúdo desses dados; apenas os organiza, resume e anota. Os órgãos públicos são os responsáveis pela exatidão do que publicam.
5. Cadastro e conta
- O cadastro exige nome, e-mail válido, CNPJ da empresa, descrição do que a empresa vende, estados de atuação e porte (ME, EPP ou demais).
- Cada conta corresponde a uma empresa (um CNPJ). As credenciais são de uso da empresa assinante e de seus colaboradores; não devem ser compartilhadas com terceiros.
- O assinante é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda da senha.
- O serviço destina-se a pessoas jurídicas e empresários individuais que fornecem ou pretendem fornecer à administração pública.
6. Teste gratuito
- Toda conta nova tem 7 (sete) dias de uso gratuito, com todas as funções, sem informar dados de pagamento.
- No quinto dia o assinante recebe um aviso por e-mail. A partir do oitavo dia, se não houver pagamento, o acesso passa a ser somente de leitura: o que já estava na conta continua visível, mas novas contratações e leituras deixam de ser incluídas.
- Nenhuma cobrança é feita durante o teste nem automaticamente ao fim dele.
7. Preço, pagamento e nota fiscal
- Plano único: R$ 147,00 por mês ou R$ 1.300,00 por ano, pagos à vista (Pix ou boleto) ou em até 12 parcelas de R$ 108,33 no cartão de crédito. No plano anual o preço fica travado pelos 12 meses contratados.
- Pagamento por Pix, boleto ou cartão de crédito, processado pela Asaas Gestão Financeira S.A. ("Asaas"). O serviço não armazena dados de cartão.
- Cada pagamento gera nota fiscal de serviço emitida pela Wayline em nome da empresa assinante.
- O preço de tabela pode ser alterado com aviso prévio de 30 dias por e-mail; a alteração não atinge o período já pago, inclusive os 12 meses de um plano anual em vigor.
- Pagamento não confirmado até [5] dias após o vencimento suspende o acesso, que volta a ser somente de leitura até a regularização.
8. Cancelamento
- Não há fidelidade nem prazo mínimo. O assinante pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio sistema, sem multa.
- O cancelamento interrompe as cobranças seguintes. O acesso continua até o fim do período já pago.
- No plano anual não há reembolso proporcional dos meses restantes.
- Dados da conta cancelada são mantidos por [90] dias para eventual reativação e depois excluídos, conforme a Política de Privacidade.
9. Uso permitido
- O assinante pode usar o serviço para pesquisar e avaliar contratações públicas de interesse da própria empresa.
- Não é permitido revender, redistribuir ou disponibilizar a terceiros o acesso ou o conteúdo organizado pelo serviço, nem copiar a base de dados por meios automatizados.
- Os dados públicos de origem continuam públicos; a restrição acima refere-se à organização, aos resumos e às anotações produzidos pelo serviço.
10. Disponibilidade e alterações
- O serviço é fornecido "como está". A Wayline procura manter o sistema disponível e a varredura diária em funcionamento, mas não garante disponibilidade ininterrupta, e depende da disponibilidade do PNCP e das plataformas de origem, que não controla.
- Funções podem ser adicionadas, alteradas ou retiradas. Alterações que reduzam de forma relevante o que o assinante contratou serão avisadas com 30 dias de antecedência, e o assinante poderá cancelar sem custo.
11. Responsabilidade
- A decisão de participar ou não de uma contratação, a proposta, os documentos de habilitação e o cumprimento das exigências do edital são de responsabilidade exclusiva do assinante.
- A Wayline não responde por perdas decorrentes de contratação não capturada, exigência não apontada, exigência apontada indevidamente, erro em título de item, atraso na varredura ou indisponibilidade do PNCP.
- Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Wayline fica limitada ao valor pago pelo assinante nos [12] meses anteriores ao fato. [Advogado: verificar validade dessa limitação frente ao CDC, caso o assinante possa ser considerado consumidor.]
12. Propriedade intelectual
O software, a marca Letra do Edital, o desenho das telas e os textos deste site pertencem à Wayline. Os dados de contratações pertencem ao domínio público e aos órgãos que os publicaram.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
14. Alterações destes termos
Alterações serão publicadas nesta página, com a data da versão, e comunicadas por e-mail aos assinantes com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência indica concordância.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade da sede da Wayline], Paraíba, salvo direito do assinante consumidor de ajuizar ação em seu domicílio. [Advogado: confirmar.]
16. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@letradoedital.com.br. Wayline, CNPJ 00.000.000/0001-00, Paraíba.